Questão número 417174

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:

• A. Mudar temporariamente sua sede.
• B. Autorizar referendo e convocar plebiscito.
• C. Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
• D. Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.