Questão número 417175

Nas questões 38 a 41, assinale a opção correta.

Nas questões 38 a 41, assinale a opção correta.

• A.

  Emenda à Constituição é o instrumento normativo apto para livremente modificar qualquer norma da Constituição Federal.

• B.

  Cláusulas pétreas são normas constantes da Constituição que somente podem ser alteradas por 3/5 dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação em cada qual.

• C.

  As leis complementares são votadas pelo Congresso Nacional com os mesmos requisitos formais exigidos para a elaboração de uma Emenda à Constituição.

• D.

  Medidas provisórias podem ser editadas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, por expressa delegação do Presidente da República, para tratamento de assunto afeto à competência do Judiciário.

• E.

  O Congresso Nacional tem competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.