Questão número 417179
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2000
Sobre o controle externo, da forma como previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:
- A.
As hipóteses para as quais se prevê o controle externo excluem a possibilidade do exercício do controle interno.
- B.
Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, sustar contrato, em que se tenha verificado ilegalidade.
- C.
Uma vez repassados pela União recursos a um Estado-membro, por força de convênio, a fiscalização da aplicação dos mesmos deixa de ser do Tribunal de Contas da União para ser do Tribunal de Contas do Estado beneficiado.
- D.
Incumbe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
- E.
O Tribunal de Contas da União deve encaminhar, trimestral e anualmente, relatório das suas atividades para o Ministério Público Federal, para fins de promoção de ações destinadas a apurar responsabilidades civil e penal.
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