Questão número 417179

Sobre o controle externo, da forma como previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A.

  As hipóteses para as quais se prevê o controle externo excluem a possibilidade do exercício do controle interno.

• B.

  Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, sustar contrato, em que se tenha verificado ilegalidade.

• C.

  Uma vez repassados pela União recursos a um Estado-membro, por força de convênio, a fiscalização da aplicação dos mesmos deixa de ser do Tribunal de Contas da União para ser do Tribunal de Contas do Estado beneficiado.

• D.

  Incumbe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

• E.

  O Tribunal de Contas da União deve encaminhar, trimestral e anualmente, relatório das suas atividades para o Ministério Público Federal, para fins de promoção de ações destinadas a apurar responsabilidades civil e penal.