Questão número 417186

Assinale a opção correta.

• A.

  Entes estaduais não têm competência para apresentar proposta de emenda à Constituição.

• B.

  A lei pode declarar a inconstitucionalidade de outro ato normativo, sempre que for evidente o vício de legitimidade.

• C.

  Os projetos encaminhados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional podem ter a sua discussão iniciada, indiferentemente, no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.

• D.

  Uma vez aprovado o projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde tiveram início as discussões e votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal, que, se o aprovar, mesmo que com emendas, deverá remetê- lo ao Presidente da República para a sanção ou veto.

• E.

  Uma lei federal, no regime constitucional vigente, pode ser aprovada pelo Congresso Nacional sem a manifestação do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Plenário do Senado Federal.