Questão número 417189

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• B.

  Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem os decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

• C.

  O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, exceto para a proteção de direitos assegurados por tratados internacionais.

• D.

  O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, exceto se for estrangeiro não residente no Brasil.