Questão número 417204

Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:

• A.

  A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional.

• C.

  Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

• D.

  A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

• E.

  Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.