Questão número 417210

Atento ao que preceitua o artigo 51 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• B. elaborar seu regimento interno.
• C. eleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, inciso VII, da Constituição Federal.
• D. dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
• E. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado, julgando-os nos crimes de responsabilidade.