Questão número 417227

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

• A.

  suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e Diretores do Banco Central.

• C.

  autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• D.

  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• E.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.