Questão número 417229
Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.
- C. Certo
- E. Errado
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