Questão número 417246
Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
Compete privativamente ao Congresso Nacional editar medidas provisórias com força de lei, conforme preconiza a CF.
- C. Certo
- E. Errado
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