Questão número 417256

NÃO é atribuição do Congresso Nacional:

• A. dispor sobre limites do território nacional.
• B. dispor sobre a modificação do efetivo das Forças Armadas.
• C. dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e sazonais de desenvolvimento.
• D. transferência temporária da sede do Governo Federal.
• E. concessão de anistia.