Questão número 417256
NÃO é atribuição do Congresso Nacional:
- A. dispor sobre limites do território nacional.
- B. dispor sobre a modificação do efetivo das Forças Armadas.
- C. dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e sazonais de desenvolvimento.
- D. transferência temporária da sede do Governo Federal.
- E. concessão de anistia.
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