Questão número 417275
Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. Os membros do Congresso Nacional não poderão, desde a expedição do diploma, ser criminalmente processados sem prévia licença de sua respectiva casa.
- C. Certo
- E. Errado
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