Questão número 417276

O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

  • A. Tribunal Regional Federal
  • B. Supremo Tribunal Federal
  • C. Superior Tribunal de Justiça
  • D. Senado Federal
  • E. Câmara dos Deputados
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