Questão número 417276
O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
- A. Tribunal Regional Federal
- B. Supremo Tribunal Federal
- C. Superior Tribunal de Justiça
- D. Senado Federal
- E. Câmara dos Deputados
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