Questão número 417325
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2006
As leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, são de iniciativa privativa de:
- A. Ministro da Justiça;
- B. Presidente da República;
- C. Presidente do Senado;
- D. Governador de Estado;
- E. Prefeito de Município.
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