Questão número 417342
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue os itens a seguir.
O presidente da República não tem competência para editar medida provisória que tipifique determinada conduta como crime.
- C. Certo
- E. Errado
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
