Questão número 417361
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Com relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os seguintes itens.
A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- C. Certo
- E. Errado
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