Questão número 417376

Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo a criação de determinado número de cargos públicos. No Congresso, um Deputado apresenta emenda a esse projeto, aumentando o número de cargos a serem criados. Tal emenda é

• a.

  constitucional, pois a matéria versada nesse projeto não é de iniciativa privativa do Presidente da República.

• b.

  inconstitucional, pois um Deputado, isoladamente, não tem o poder de apresentar emenda a projeto de lei.

• c.

  inconstitucional, pois não é possível emenda de parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Presidente da República.

• d.

  constitucional, pois o poder de apresentar emendas a todo projeto de lei é inerente ao exercício do mandato parlamentar.

• e.

  inconstitucional, pois está implicando aumento da despesa prevista no projeto.