Questão número 417383

A Constituição Federal, precisamente no artigo 84, prevê as competências privativas do Presidente da República. O mesmo dispositivo, no entanto, permite a delegação de algumas destas atribuições, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações. As autoridades públicas que poderão atuar por delegação do Presidente da República são

• A.

  o Presidente do Congresso Nacional, o Advogado- Geral da União e o Ministro-Chefe da Casa Civil.

• B.

  o Presidente do Congresso Nacional e o Advogado- Geral da União.

• C.

  o Defensor-Geral da União e o Procurador-Geral da República.

• D.

  os Ministros de Estado e o Presidente do Congresso Nacional.

• E.

  os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.