Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005
Na administração pública, prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior, segundo a Constituição Federal, é atribuição privativa
do Presidente da República.
da Contabilidade sintética.
da Controladoria Geral da União.
da Contabilidade analítica.
do Ministro da Fazenda.
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