Questão número 417394
As leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa
- A.
da Câmara dos Deputados.
- B.
do Senado Federal.
- C.
do Congresso Nacional.
- D.
do Presidente da República.
- E.
das Assembléias Legislativas.
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