Questão número 417407
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com relação à responsabilidade do presidente da República e ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório.
- C. Certo
- E. Errado
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