Questão número 417411

As leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, pro-vimento de cargos, estabilidade e aposentadoria:

• A.

  são de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados;

• B.

  são de iniciativa privativa do Presidente da República;

• C.

  são de iniciativa de qualquer membro ou Comissão do Senado Federal;

• D.

  são de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro do Supremo Tribunal Fede-ral e dos Tribunais Superiores.