Questão número 417421

NÃO é atribuição cometida à competência privativa do Presidente da República

• A. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
• B. decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.
• C. estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
• E. permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.