Questão número 417435
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) - 2008
Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da República:
- A.
uso e ocupação do solo urbano.
- B.
desapropriação.
- C.
finanças públicas.
- D.
juntas comerciais.
- E.
orçamento.
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