Questão número 417435

Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da República:

  • A.

    uso e ocupação do solo urbano.

  • B.

    desapropriação.

  • C.

    finanças públicas.

  • D.

    juntas comerciais.

  • E.

    orçamento.

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