Questão número 417462
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.
Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.
- C. Certo
- E. Errado
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