Questão número 417469
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2006
A edição de medidas provisórias com força de lei é de competência
- A. exclusiva do Congresso Nacional
- B. privativa do Presidente da República.
- C. dos Ministros de Estado
- D. do Poder Judiciário
- E. da Câmara dos Deputados
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