Questão número 417475
Assinale a opção correta.
- A.
O Presidente da República não pode sancionar, nem pode vetar, Emenda Constitucional.
- B.
A medida provisória não possui força de lei.
- C.
O quórum para aprovação de lei complementar e de lei ordinária são iguais.
- D.
Os Decretos legislativos e as Resoluções previstas na Constituição Federal são de competência do Poder Legislativo com a participação do Poder Executivo com sanção ou veto.
- E.
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.
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