Questão número 417483
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
- A.
Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.
- B.
Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.
- C.
O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.
- D.
A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.
- E.
A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.
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