Questão número 417524
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A respeito das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.
É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra a lei orçamentária.
- C. Certo
- E. Errado
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