Questão número 417565
A respeito da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
- A.
O Procurador-Geral da República pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei federal, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei estadual.
- B.
O Presidente da República não pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.
- C.
O Governador de Estado pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei federal.
- D.
Uma associação de classe que reúna os Auditores Fiscais da Receita Federal de todo o Brasil pode ajuizar a ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei federal de interesse da classe que representa.
- E.
Qualquer partido político pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual ou federal.
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