Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Constituição Federal, cujo caput é "Compete privativamente ao Presidente da República":
I. "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição".
II. "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".
III. "vetar projetos de lei, total ou parcialmente".
Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em:
I, II e III.
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
II e III, apenas.
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