Questão número 417578

Wenceslau, Presidente da República em exercício, pode delegar à Rogério, Ministro de Estado, que observará os limites traçados na respectiva delegação, a competência de

• A.

  remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

• B.

  iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal e sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

• C.

  decretar e executar a intervenção federal, e vetar projeto de lei total ou parcialmente.

• D.

  enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.

• E.

  conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.