Questão número 417583

De acordo com as hipóteses previstas na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o Presidente da República

• A.

  poderá expedir decreto autônomo para regulamentar leis, tendo por fim sua fiel execução.

• B.

  nunca poderá expedir decreto autônomo.

• C.

  poderá expedir decreto autônomo tendo em vista a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

• D.

  poderá expedir decreto autônomo para regulamentar medidas provisórias, quando o seu texto sofrer modificação no Congresso Nacional.