Questão número 417584
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2010
São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem
- A.
contra a lei orçamentária.
- B.
contra os partidos políticos.
- C.
contra as leis e as decisões administrativas.
- D.
contra a improbidade na administração.
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