Questão número 417590

No processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República

• A.

  tem iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica de todas as unidades da federação.

• B.

  pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, situação que implica o processo legislativo sumário, cujo prazo para conclusão é de, aproximadamente, cem dias.

• C.

  edita leis delegadas, desde que autorizado pelo Congresso Nacional com base nos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância.

• D.

  exerce o poder de veto sobre projetos de lei ordinária e complementar, o qual poderá ser derrubado por maioria de três quintos dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.

• E.

  tem iniciativa para propor projeto de emenda constitucional, desde que a proposta tenha o apoio de um terço da Câmara ou do Senado Federal.