Questão número 417598

No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. As competências constitucionais do presidente da República incluem

  • A. editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União.
  • B. nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o advogado-geral da União.
  • C. celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de aprovação do Congresso Nacional.
  • D. dar, de forma privativa, início ao processo legislativo de leis que disponham sobre criação de todo cargo, emprego e função dos Poderes da República.
  • E. expedir decretos orçamentários que inovem a ordem jurídica.
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