Questão número 417607

O Presidente da República Federativa do Brasil poderá delegar algumas de suas atribuições privativas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Poderá ser objeto de delegação, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A.

  extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

• B.

  conferir condecorações e distinções honoríficas.

• C.

  conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

• D.

  decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

• E.

  decretar e executar a intervenção federal.