Questão número 417613
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Dom Cintra Fundação - 2012
A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe privativamente:
- A.
Chefe do Poder Executivo;
- B.
Câmara dos Deputados;
- C.
Senado Federal;
- D.
Tribunais de Contas;
- E.
Assembleias legislativas.
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