Questão número 417620
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República exorbitaria suas atribuições constitucionais caso apresentasse projeto de lei complementar determinando ser obrigatório haver ao menos um juiz de direito em cada município do país.
- C. Certo
- E. Errado
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