Questão número 417622
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa ou criação de órgãos públicos.
- C. Certo
- E. Errado
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