Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade,
será processado e julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência de foro privilegiado.
ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
poderá ser preso apenas após a prolação de sentença condenatória pelo Supremo Tribunal Federal, mas sua prisão poderá ser sustada pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
será processado e julgado pelo Congresso Nacional, em sessão unicameral.
poderá voltar a exercer suas funções, se seu julgamento não estiver concluído, decorrido o prazo de cento e oitenta dias contado da instauração do processo.
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