Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A União pretende criar uma Agência Nacional de Pesquisa Espacial (ANPE), na forma de autarquia. Nessa situação, a criação da ANPE pode ser realizada por meio de decreto presidencial, desde que ela não implique aumento de despesa na parcela do orçamento da União destinada à ciência e tecnologia.
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