Questão número 417652
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.
A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é passível de delegação pelo presidente da República.
- C. Certo
- E. Errado
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