Questão número 417653
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O presidente da República editou um decreto criando cargos públicos em uma entidade da administração federal indireta. Nessa situação, o referido decreto é inconstitucional.
- C. Certo
- E. Errado
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