Questão número 417709

Acerca da organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

  • A. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, sendo, nos termos da Constituição Federal, autônomos somente a União e o DF.
  • B. Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem depende de consulta prévia mediante plebiscito às populações dos estados envolvidos, não sendo necessária aprovação do Congresso Nacional.
  • C. É permitido à União, mas não aos estados e municípios, estabelecer, incondicionalmente, cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança.
  • D. Os estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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