Questão número 417731

Leia as afirmações a seguir.

I. As competências comuns previstas no texto constitucional são competências de todos os entes federativos. Para que haja colaboração e para que União, Estados, Municípios e Distrito Federal exerçam essas competências de forma equilibrada e cooperativa, necessário se faz editar uma lei complementar que discipline os termos dessa cooperação. No entanto, é possível que essa lei se restrinja a uma determinada matéria, dentre as várias matérias que são objeto de competência comum no artigo 23 da Constituição Federal, editando-se tantas leis complementares quantas necessárias para regulamentar o artigo constitucional.
II. O poder constituinte decorrente é o poder de organização jurídica do Estado-membro, sendo institucionalizado quando da criação de uma Constituição para o Estadomembro. Caracteriza-se por ser secundário, subordinado e jurídico. Portanto, não é possível afirmar, pelo caráter jurídico desse poder, que ele tenha o povo como titular, já que a criação de uma Constituição Estadual depende tão somente da existência de uma Constituição Federal.
III. Inexiste poder constituinte municipal originário ou derivado. Apesar de o Município ser membro da Federação, aos Municípios é atribuída uma competência legislativa, de elaborar sua lei orgânica, por meio da Câmara dos Vereadores.
IV. Aos Estados-membros cumpre a missão de criar e organizar seus Municípios, conferindo a estes as capacidades de auto-governo e auto-administração. Da mesma forma, compete ao Estado-membro instituir regiões metropolitanas constituídas pela aglomeração de Municípios limítrofes.

São corretas apenas as afirmações

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  II e IV.