Questão número 417761

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que

• A.

  o façam mediante Lei Complementar, versando sobre agrupamentos de Municípios limítrofes.

• B.

  o façam mediante Lei Ordinária, de iniciativa do Governador do Estado.

• C.

  seja previamente ouvida a população dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.

• D.

  sejam criadas no período previsto em Lei Complementar Federal.

• E.

  seja facultado a todos os Municípios do Estado o direito de integrar o agrupamento.