Questão número 417762
Direito Constitucional - Dos Estados Federados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.
O desmembramento de parte de um estado da Federação para a formação de um novo estado deve ser autorizado por meio de lei complementar, após a manifestação favorável, em plebiscito, da população diretamente interessada, assim entendida pelo STF como a população do território que se pretende desmembrar.
- C. Certo
- E. Errado
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