Questão número 417764
Direito Constitucional - Dos Estados Federados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Boa Vista e Roraima são entes que integram a República Federativa do Brasil.
- C. Certo
- E. Errado
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