Questão número 417771

Entre as prerrogativas institucionais asseguradas ao Governador do Estado da Bahia, encontra-se

• A.

  o direito de não ser preso senão pela superveniência de sentença condenatória passada em julgado, nos crimes comuns.

• B.

  o direito de, na vigência de seu mandato, não ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

• C.

  a inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

• D.

  o poder para nomear o Defensor Público-Geral do Estado da Bahia dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, a partir de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

• E.

  a legitimidade para propor perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal.